Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei aprovada em julho de 1990. Desde então, diversas leis foram aprovadas, alterando alguns dos seus dispositivos originais. Uma destas leis, que estabelece “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante”, ficou conhecida nacionalmente como:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem, desde 2016, fomentando a prática de conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio da qual os conflitos que geram dano são solucionados de modo estruturado. Para tanto, é necessária a participação do ofensor e, quando houver, da vítima, bem como das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos.

Trata-se aqui da justiça:

A escuta psicológica da criança nas ações de litígio familiar é essencial durante o procedimento de avaliação pericial, uma vez que, de acordo com as referências técnicas para a atuação em varas de família, tal escuta deve ter como finalidade:

Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

De acordo com a Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aplicação da guarda compartilhada, é correto afirmar que:

Inconformado com a decisão de Paula de pôr fim ao casamento, Carlos passou a fazer publicações em redes sociais acusando a ex-mulher de gastar todo o salário em bares e voltar para casa bêbada todos os dias.

De acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, Carlos está praticando violência: