Questões de Concurso
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Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta segundo o ECA e a lei no 12.010/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que
I. Os direitos do ECA se aplicam a todas as crianças e adolescentes sem discriminação de nascimento, situação familiar, sexo, raça, etnia ou cor, condição econômica, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,