Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei orgânica do município de tenente ananias em legislação municipal
Foram encontradas 4 questões
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I. Legislar sobre assunto de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais
I. O Município de Tenente Ananias é pessoa jurídica de direito público interno. II. São Poderes do Município o Legislativo o Executivo e o Judiciário. III. A sede do Município denomina-se cidade.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II. O Município não é dotado de autonomia política.
III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em