Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária
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À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A repartição das receitas tributárias deve observar
rigorosamente a competência tributária de cada ente político.