Questões de Concurso Sobre direito tributário para objetiva

As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Decadência é o prazo fixado por lei para o exercício do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que já é do titular bastando que esse o exerça – no caso da relação tributária, transformando o fato da obrigação tributária em crédito tributário via formalização deste crédito com o lançamento (1ª parte). Ao referir-se à prescrição, tem-se que o prazo estipulado não é para o exercício do direito, mas sim para o exercício da ação que o protege – o direito a uma prestação (2ª parte). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos (3ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:
I. O sujeito passivo na obrigação tributária principal será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. II. O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. III. O sujeito passivo e o sujeito ativo são respectivamente os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento dos tributos.
Está(ão) CORRETO(S):

Analisar os itens abaixo:
I. A Contribuição de Melhoria é decorrente de obras públicas. II. A Contribuição de melhoria liga-se a uma atuação estatal que por reflexo se relaciona com o indivíduo na valorização de sua propriedade. III. A Contribuição de Melhoria é uma taxa de serviço.
Estão CORRETOS:

Conforme o que dispõe o Capítulo III da Lei Complementar nº 123/06, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Seção I do Capítulo II da Lei nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É facultado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. (  ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.