Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e
juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas,
até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Não são admissíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao
executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato
de juntada do termo ou do auto de penhora.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio
de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na
certidão de dívida ativa.
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