Questões de Concurso
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Analise o caso a seguir.
Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei nº 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida
Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:
“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.
“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”
“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e tem importância fundamental na arrecadação tributária. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O crédito tributário é a obrigação pecuniária que o contribuinte deve ao Fisco, constituída por meio do lançamento tributário (Sabbag, 2018).
2. O lançamento é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo (Machado, 2019).
3. A constituição do crédito tributário pode ser alterada por meio de impugnação administrativa, recurso voluntário ou revisão de ofício (Carvalho Filho, 2018).
4. A prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, salvo interrupções previstas em lei (Meirelles, 2015).
5. A anulação do lançamento por vício formal ou material implica a extinção do crédito tributário, sem possibilidade de nova constituição (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
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