Questões de Concurso
Comentadas por alunos sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141719
Direito Tributário
O condomínio edilício ALFA foi autuado para o
recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos
sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da
exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com
repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da
taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente
despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a
ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a
restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio
comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos
condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o
art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A
restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita
a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de
tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la”.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134454
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Lei do município cria a “Taxa de Manutenção do Paisagismo de Vias Públicas”, cobrada anualmente de todos os imóveis, edificados ou não, independentemente de solicitação ou uso específico. A base de cálculo é o valor venal utilizado para o IPTU, e a arrecadação é destinada à poda de árvores e jardinagem de praças públicas.
Considerando o Código Tributário Nacional, a espécie tributária que melhor corresponde à natureza da exação é
Lei do município cria a “Taxa de Manutenção do Paisagismo de Vias Públicas”, cobrada anualmente de todos os imóveis, edificados ou não, independentemente de solicitação ou uso específico. A base de cálculo é o valor venal utilizado para o IPTU, e a arrecadação é destinada à poda de árvores e jardinagem de praças públicas.
Considerando o Código Tributário Nacional, a espécie tributária que melhor corresponde à natureza da exação é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123630
Direito Tributário
O sistema tributário nacional atribui relevância à
definição da natureza jurídica do tributo para fins
de identificação do regime jurídico aplicável e das
limitações constitucionais ao poder de tributar.
Nesse contexto, considere uma exação instituída
por lei, cobrada mediante atividade administrativa
vinculada, cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atuação
estatal específica relativa ao contribuinte. À luz do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117945
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a
doutrina majoritária de Direito Tributário:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117942
Direito Tributário
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições
de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições
especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |
Q4104375
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097986
Direito Tributário
Acerca da Contribuição de Melhoria, conforme
as orientações estabelecidas pelo Código Tributário do
Município de Quevedos (RS), analise as assertivas a seguir
e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada em sede de imóveis privados valorizados, salvo as exceções decorrentes de Lei quanto a não incidência ou isenção.
( ) As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança de Contribuição de Melhoria enquadram-se em três programas de realização: ordinário, extraordinário e especial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada em sede de imóveis privados valorizados, salvo as exceções decorrentes de Lei quanto a não incidência ou isenção.
( ) As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança de Contribuição de Melhoria enquadram-se em três programas de realização: ordinário, extraordinário e especial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094911
Direito Tributário
O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093029
Direito Tributário
A respeito da Contribuição de Melhoria, conforme disposta na Lei Complementar nº 835/2021, analise os itens a seguir.
I- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, é considerado o recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II- A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido.
III- A Contribuição de Melhoria incidirá nos casos de obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
IV- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, são considerados os serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, é considerado o recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II- A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido.
III- A Contribuição de Melhoria incidirá nos casos de obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
IV- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, são considerados os serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093024
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).
Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 835/2021, que atualiza o Código Tributário Municipal de Itabaiana, e do
Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093018
Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Em alguns casos determinados em lei, pode ser instituída taxa em razão da utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV- A Lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo vedado, nesse caso, o estabelecimento de normas de igual objetivo pela União.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Em alguns casos determinados em lei, pode ser instituída taxa em razão da utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV- A Lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo vedado, nesse caso, o estabelecimento de normas de igual objetivo pela União.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086828
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma
tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023,
instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que
substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084466
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 3: Contabilidade |
Q4082734
Direito Tributário
Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.
Na importação de petróleo e derivados, a base de cálculo do IBS e da CBS a serem recolhidos deve considerar a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE combustíveis) que tenha sido cobrada em relação a essa operação.
Q4079429
Direito Tributário
A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda
Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como
Dívida Ativa.
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051247
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051246
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e
extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047599
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem
como fato gerador a obra pública executada pelo
Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela
execução das seguintes obras:
I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.
Estão CORRETAS:
I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047598
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, em
relação às disposições especiais, assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |
Q4044852
Direito Tributário
Acerca das finanças públicas, e com base na
Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas
alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação
que pode ser considerada como INCORRETA.
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