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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141719
Direito Tributário
O condomínio edilício ALFA foi autuado para o
recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos
sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da
exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com
repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da
taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente
despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a
ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a
restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio
comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos
condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o
art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A
restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita
a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de
tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la”.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127106
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da
constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094908
Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o
crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas
respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
Q4083786
Direito Tributário
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito
em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q4083785
Direito Tributário
Em junho de 2020, Roberto doou a seu filho Carlos um imóvel
rural de valor elevado. A transferência (doação) não foi
informada ao Fisco estadual, nem foi recolhido o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Somente
em janeiro de 2025, a administração tributária estadual
identificou a existência dessa doação (por meio do cruzamento
de dados registrais e fiscais) e, então, em fevereiro de 2026,
lavrou auto de infração visando à cobrança do ITCMD referente a
essa transmissão não declarada.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q4083784
Direito Tributário
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto
tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às
operações subsequentes, tomando como base de cálculo
presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade.
Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a
unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na
operação de venda foi inferior à presumida originalmente.
Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da
diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4079408
Direito Tributário
Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa
referente ao contribuinte 123 Ltda.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.
Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.
Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071802
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são institutos que limitam no
tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito
tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo
Código Tributário Nacional. Considerando esses
institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067514
Direito Tributário
A LC nº 214/2025 estabelece as modalidades de pagamento de IBS e CBS. Dentre as modalidades previstas na referida lei,
encontra-se
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067497
Direito Tributário
Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as
seguintes infrações, todas elas cometidas pelo contribuinte, em 06 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, relativamente a
operações tributadas não incluídas na substituição tributária, com retenção antecipada do imposto:
I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.
Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em
I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.
Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066601
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de
créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051251
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4044270
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Carazinho - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036972
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).
Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4033056
Direito Tributário
No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.
Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.
Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Q4031865
Direito Tributário
Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026612
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026610
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015761
Direito Tributário
No mês de janeiro do ano de 2018, o
Município de Altinópolis procedeu ao lançamento do
IPTU referente àquele exercício, remetendo o carnê de
pagamento para a residência de Marcos, com vencimento
em cota única para 10 de março de 2018. Marcos recebeu
o carnê, mas não realizou o pagamento. Com base nos
ditames do crédito tributário, bem como na jurisprudência
do STJ a respeito de decadência e prescrição:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015689
Direito Tributário
No que concerne às receitas correntes
municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do
crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário
Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:
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