Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio o qual o trecho se refere.
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):