A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos
termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um
deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito
da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a
afirmativa correta.
Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um
bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles
que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo
de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser
informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao
órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso
hipotético, assinale a afirmativa correta.