Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que
veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda
que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.