Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o
regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A
competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS)
caberá a municipalidade:
Em casos de arrematação de imóvel em leilão judicial, depois de processo
de execução fiscal para a cobrança de IPTU, se o arrematador venha a
exigência pelo saldo devedor da execução, devido ao fato do valor da
arrematação não ter coberto o valor exigido na execução, podemos dizer que a
exigência é:
Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por
autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento
de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:
O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas
progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:
Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei
ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido
tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no
referido auto de infração: