Questões de Concurso Sobre direito tributário para procurador jurídico

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.

Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

São impostos diretos:

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003.
Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.