Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
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( ) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo correto afirmar que tal vedação se estende a todas as entidades da administração indireta, inclusive as sociedades de economia mista.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja devido.
II.A isenção tributária é a vedação, constitucional, de criação e cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos.
III.A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículos automotores, enquanto a propriedade de patinetes não é tributada. Dessa forma, tem-se, em relação à propriedade de patinetes, um exemplo de não incidência tributária.
IV.As hipóteses de imunidade tributária podem ser revogadas pelo legislador infraconstitucional, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Observados os mesmos parâmetros, as normas de imunidade tributária comportam interpretação mais ampla do que aquelas relacionadas à isenção.
É correto o que se afirma:
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.