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Q51413

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51413 Direito Tributário

Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

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Q46602

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46602 Direito Tributário

As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Princípio da verdade formal.

Princípio da verdade material.

Princípio da vinculação da atividade administrativa.

Princípio da ampla defesa.

Princípio do contraditório.

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Q46601

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Visão Geral das Ações Fiscais , Ação Anulatória ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46601 Direito Tributário

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

Alternativas

poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.

terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.

o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.

a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

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Q46599

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46599 Direito Tributário

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

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Q46598

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46598 Direito Tributário

Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária:

Alternativas

a inquisitoriedade.

o formalismo moderado.

o devido processo legal.

a celeridade.

o dever de colaboração.

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161: E

162: A

163: E

164: B

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