Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.