Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento come...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q1924358
Direito Tributário
Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação judicial, e continua a respectiva
exploração, responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição se o alienante prosseguir na
exploração ou iniciar atividade no mesmo ramo de comércio, indústria ou profissão: