Um Acordo de Dupla Tributação (Tratado) entre o Brasil e o país X prevê uma isenção para a remessa de juros, cuja
definição no Tratado é mais abrangente (inclusive com
referências a quaisquer rendimentos semelhantes) do
que previsto na legislação interna brasileira. O fisco brasileiro entendeu que determinado rendimento não poderia ser considerado “juros” por não estar expressamente
mencionado no Tratado como tal e, portanto, deveria ser
tributado. Além disto, em matéria de isenção deveria ser
adotada interpretação literal, conforme comando do Código Tributário Nacional. Assinale a solução CORRETA,
que contém o argumento jurídico pertinente para o caso: