O CTN (Código Tributário Nacional) em seu
art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias:
impostos, taxas e contribuições de melhoria. O
CTN também evidencia que a obrigação
tributária de pagar um tributo nasce a partir da
prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva
que apresenta um exemplo de fato gerador para
a cobrança da taxa.
No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida
em decorrência do poder de polícia do Município,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, visando regular, em função do
interesse público, o exercício de atividades ou a
prática de atos dependentes, por sua natureza,
de prévia concessão ou autorização: