Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:
"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação".
O trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?
Indique a alternativa que contém apenas tributos incidentes sobre o Lucro das empresas.
Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.
O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?
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