De acordo com o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n° 9.394/96), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as de seu sistema
de ensino, terão a incumbência, dentre outras, de
A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso,
o atendimento especializado a crianças com necessidades
educacionais especiais. O direito à educação é parte de um
conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm
como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No
Brasil, este direito apenas foi reconhecido:
A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso,
o atendimento especializado a crianças com necessidades
educacionais especiais. O direito à educação é parte de um
conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm
como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No
Brasil, este direito apenas foi reconhecido: