Questões de Concurso
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O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar que:
No ano de 2012, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou uma campanha em defesa do estágio supervisionado, através da publicação de uma cartilha titulada “Meia formação não garante um direito: o que você precisa saber sobre a supervisão direta de estágio em Serviço Social”. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A Lei de Regulamentação da profissão (Lei no 8.662/93) estabelece os parâmetros legais que asseguram as competências do assistente social. A referida lei é um instrumento que tem sua efetividade e alcance no coletivo da categoria, na medida em que cada assistente social tiver clareza da finalidade na sua atuação cotidiana. Esse profissional tem sua ação tecida no dia a dia dos usuários, na particularidade de suas vidas; transita entre demandas, carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Assim é que, de acordo com o art. 5o (I) da citada lei, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constitui a todo Assistente Social uma atribuição
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
( ) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
( ) planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
( ) assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
( ) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social e julgar processos judiciários.
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