Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Estão corretas as afirmativas:

O Sistema Único de Assistência Social se organiza por tipos de proteção social, sendo elas a básica e a especial, ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada. Sobre a vigilância socioassistencial, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Leia as alternativas a seguir e assinale a que traz as informações CORRETAS sobre a alimentação das pessoas idosas segundo essa Lei.

A Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei. Sobre o capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde, da referida Lei, assinale a alternativa que contém apenas informações CORRETAS.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública que oferece serviços, programas e benefícios para famílias e pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social.
Sobre o CRAS, analise os itens a seguir:

I. O Cras oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No Cras, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II. O CRAS tem o objetivo de desenvolver as potencialidades, o protagonismo e a autonomia dos indivíduos por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além de ampliar e garantir o acesso aos direitos de cidadania.
III. O planejamento dos serviços necessários às famílias e indivíduos é feito por meio da busca ativa e preventiva, o que possibilita compreender amplamente a realidade social dessas pessoas.
IV. O CRAS atende as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, como, por exemplo, a ausência de renda, acesso precário aos serviços, vínculos familiares e comunitários fragilizados.
V. Para participar dos programas sociais e receber os benefícios do governo, é preciso estar inscrito no Número de Inscrição Social (NIS) e no Cadastro Único do Governo Federal (Cadúnico).

Estão CORRETAS: