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A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:
A equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é composta por recursos humanos de nível superior e de nível médio. Os técnicos de nível superior são:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
III. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
II. Ausência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
III. Centralização político-administrativa na União, com comando único das ações no governo.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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