Questões de Concurso

De acordo com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações), por meio do Decreto n.º 7.788/2012, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.


( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.


( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.


( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.



Assinale a sequência correta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. As responsabilidades da União passam, principalmente, pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. No SUAS, serviços, programas, projetos e benefícios são organizados tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, têm a família como foco principal de atenção. Nesse sentido, destacam-se a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Sobre a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE), assinale a afirmativa correta.

A categoria articula em suas ações todas as dimensões da prática profissional, reconhecendo a dimensão técnico-operativa não, somente, em uma lógica instrumental. Extrapolar essa lógica contribui para elaboração de respostas mais qualificadas e adequadas às necessidades da população. Assinale a alternativa que traz corretamente todas as dimensões que são fundamentais para articulação e intervenção profissional.

A autora Cláudia Mônica dos Santos destaca no texto intitulado “A dimensão técnico-operativa e os instrumentos e técnicas no Serviço Social” que os instrumentos são considerados meios de se alcançar uma finalidade, ao escolher um determinado instrumento de ação o profissional deve ter clareza da finalidade que pretende alcançar: se está coerente com as finalidades da profissão e se o instrumento escolhido permitirá a efetividade de tais finalidades – sabendo que essa efetividade é aproximativa. Por isso, o profissional deve estar em sintonia com o movimento da realidade, considerando as particularidades dos diferentes espaços em que intervém e, também, estar orientado pelos fundamentos e princípios éticos que norteiam a profissão. Analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, destina-se à proteção social a quem dela precisar. Como parte desse processo, a Proteção Social Especial tem como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por meio da rede assistencial composta pelo CREAS, CentroPop e