Questões de Concurso

De acordo com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações), por meio do Decreto n.º 7.788/2012, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.


( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.


( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.


( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.



Assinale a sequência correta.

De acordo com Parâmetros Atuação Assistente Social na Saúde, a ação profissional do serviço social é respaldada pelo Projeto de Reforma Sanitária e pelo Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social e possui como pressupostos: liberdade na perspectiva emancipadora; democratização do acesso; universalidade das ações; descentralização com controle social. Nesse sentido, a atuação do Assistente Social na saúde se caracteriza por atribuições e competências, a partir de quatro eixos de ação. São eixos de ação presentes nos “Parâmetros – Atuação assistente social na saúde”, EXCETO:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. As responsabilidades da União passam, principalmente, pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. No SUAS, serviços, programas, projetos e benefícios são organizados tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, têm a família como foco principal de atenção. Nesse sentido, destacam-se a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Sobre a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE), assinale a afirmativa correta.

Diversas ocorrências de violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes são recorrentes em todo o Brasil. A título de exemplo, destacam-se algumas publicações midiáticas do site G1, no ano de 2023. Uma criança de 11 anos, após ser levada para uma UPA de um Distrito de Rio Branco, com dores na barriga, deu à luz a outra criança. A gravidez resultou de atos de violências praticados por seu padrasto. Infelizmente, esse não é um caso singular dentre os inúmeros conhecidos e notificados cotidianamente. Outro caso envolve uma escola que teve ciência, pela vítima, de práticas de violências recorrentes cometidas pelo pai da estudante. Independentemente do território, e de qualquer variável, tais práticas são, atualmente, tipificadas como violências e crimes no Brasil.
Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/03/21/familia-acusa-escola-de-omissao-apos-menina-denunciar-que-era-abusada-pelopai-no-acre-instituicao-nega.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

Considerando tais previsões legais, a escola, seus educadores e demais profissionais da educação, frente a essas situações devem:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, destina-se à proteção social a quem dela precisar. Como parte desse processo, a Proteção Social Especial tem como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por meio da rede assistencial composta pelo CREAS, CentroPop e