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Q462687

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462687 Direito Previdenciário

A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que

Alternativas

os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.

aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.

é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.

para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.

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Q462686

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462686 Direito Previdenciário

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

Alternativas

exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios

em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

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Q462694

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462694 Direito Previdenciário

Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor

Alternativas

excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.

excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.

integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos.

excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.

excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.

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Q462685

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462685 Direito Previdenciário

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

Alternativas

dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.

de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.

dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.

sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.

das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

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