Comparando o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) com a Previdência Complementar prevista no
art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei
Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.
A chamada Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho 1991) define que as empresas privadas
devem preencher certo percentual de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de
deficiência. O percentual estipulado pela legislação baseia-se no