Questões da Prova IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
Foram encontradas 10 questões
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Q745177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações
e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como
também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as
ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.
2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à
Lei nº 8.666/1993.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.
Q745176
Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a
oportunidade e conveniência do procedimento.
3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à
aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.
Assinale a alternativa correta.
Q745175
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Q745185
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Q745180
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços
comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:
1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.
2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar
o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida
garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência
das regras do procedimento.
4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às
contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Assinale a alternativa correta.
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