Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ima

Acerca do pregão, julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por Lei.

II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

De acordo com a Lei n° 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Em relação a esse tem, assinale a alternativa INCORRETA:

No que toca às compras em termos licitatórios, temse o Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Em relação a esse ponto contido na Lei n° 8.666, que trata das licitações, assinale a alternativa correta:

Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:

Na modalidade de licitação denominada de pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de: