Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
Essa expropriação pode ser requerida:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Dita ação deverá ser julgada:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação: