Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
De acordo com a regra prevista na Lei nº 8.112/1990, a licença requerida
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por