Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv

João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada subsídio. À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial, sendo-lhe informado, corretamente, que:

Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado. Considerando essa informação, determinou que fosse feito um levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos. Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:

O Município de Salvador, com escopo de fomentar o turismo e manter a memória cultural local, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização, no valor total de duzentos mil reais, atendendo aos princípios da economicidade e legalidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser firmado mediante: