João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da
calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela,
obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo
foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.
Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato
administrativo, pelo seu atributo da:
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de
serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de
uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução
de determinado serviço público, como é o caso de uma:
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da
Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em
comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que
exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal
Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e
sim para completar a designação recíproca.
Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram
a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e
violaram diretamente o princípio informativo expresso da
administração pública da:
Tradicionalmente, a doutrina enumera cinco elementos
necessários à formação do ato administrativo: competência,
finalidade, forma, motivo e objeto. Das alternativas a seguir,
qual NÃO se demonstra verdadeira no tocante a tais
requisitos?
Considerando que, no plano da atividade pública em geral, há,
fundamentalmente, três espécies de atos, quais sejam, os
legislativos, os judiciais e os administrativos, assinale a
alternativa correta.