Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.
II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.
III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.
II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.
III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.
II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.
III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.
Está correto o que se afirma em
No que se refere à contratação ou à aquisição de bens e serviços por entidades ou órgãos do serviço público, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta.
( ) É dispensável a licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.
( ) É inexigível a licitação para serviço de publicidade de natureza singular prestado por agência de notória especialização e premiações nacionais e internacionais.
As afirmativas são, respectivamente,