Com relação aos princípios da Administração Pública, analise...

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Q838847 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.

II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.

III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.


Está correto o que se afirma em

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A questão em análise aborda assuntos relacionados aos atos administrativos. Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 37, são Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Com isso, vamos aos itens apresentados:

I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado. Essa atitude está coerente com o Princípio da Impessoalidade, porém ela não possui respaldo com o princípio implícito da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Portanto, o item está errado.

II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza. Essa afirmativa está coerente com o Princípio da Legalidade.

III. O princípio da publicidade não dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo. Pois, o Princípio da Publicidade destaca a necessidade de divulgação dos atos da administração e a necessidade de transparência. Além disso, segundo a doutrina, o que possibilita ao administrador a escolha do melhor canal a ser seguido é o Princípio da Discricionariedade. Na oportunidade, cabe destacar que apesar da discricionariedade, existem limites para essa atuação.

Em face do exposto, apenas o item II está correto. Sendo assim, o gabarito da questão em análise é a letra “B".

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".

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Gabarito Letra B

I - Errado, os atos administrativos obedecem ao regime jurídico administrativo, ou seja, a indisponibilidade do interesse público e na supremacia do interesse público sobre o privado.

II - CERTO: a legalidade para a administração pública consiste em poder fazer tudo que a lei permite, ao passo que a legalidade para o particular consiste em poder fazer tudo que a lei não proibe,

III - Errado, O princípio da publicidade possui duas facetas: a) produção de efeitos externos de atos administrativos; b) informações a todos das atividades realizadas na administração.
Não compreende nesses objetivos o " poder discricionário da escolha do melhor veículo", penso que nesse caso seria publicação em diário oficial, e onde não tiver em jornal de grande circulação.

bons estudos

l- Supremacia do Poder Público sobre o Privado

ll- A Administração, de fato, só poderá fazer o que está deterniado em lei; ao contrário do cidadão comum, que poderá fazer tudo quanto a lei não proíba

lll- Ato vinculado, e não discricionário.

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

 

Não são dessa espécie os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel. São ditos simplesmente atos privados praticados pela Administração Pública.

 

https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

 

I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.  ERRADO (Princípio da Supremacia do Interesse Público que havendo conflito entre o interesse público e o privado, prevalecerá o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitando-se, contudo, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição.)

 

 

II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza. CORRETO

 

 

III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário (Vinculado) da escolha do melhor veículo.  ERRADO

 

 

1. PODER VINCULADO - É o poder em que o agente público não possui liberdade de atuação, pois a lei estabeleceu todo o seu modo de agir.

2. PODER DISCRICIONÁRIO - É o poder em que o agente possui uma razoável liberdade de atuação, dentro dos limites fixados pela lei.

 

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,principio-da-supremacia-do-interesse-publico-e-principio-da-indisponibilidade-do-interesse-publico-pilares-do-,40101.html

III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo. (?????????)

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