Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
É correto afirmar que se trata do regime de:
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que: