A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica |

Q2496453 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:

deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;

não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;

não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia;

é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;

não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.

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