Questões de Concurso
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Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade
administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa
de executar diretamente sua vontade – são atributos
do ato administrativo.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o
princípio da supremacia do interesse público sobre
o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à
Administração Pública dispor desse interesse quando
lhe for conveniente e oportuno.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.