Questões de Concurso
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No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.
Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo: