Questões de Concurso
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Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito