Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale a opção correta.
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
Está (ão) CORRETO(S)
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a