Questões de Concurso

O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).


São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:

Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:

I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.


Estão CORRETOS:

[Questão inédita] Julgue os itens a seguir:

I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.

Assinale a alternativa correta:

[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela jurisprudência atual do supremo tribunal federal, julgue o item. o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:

[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os princípios administrativos assinale aquela que apresenta o princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.