Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública pode ser de
legalidade, de conveniência ou de mérito, conforme o
aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
De acordo com essa informação, assinale a alternativa que contenha o poder responsável por exercer esse tipo de controle:
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria
Administração Pública sobre seus atos, mediante os
princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite
que a Administração anule seus próprios atos, quando
ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade.
Já a tutela administrativa possibilita que órgãos
superiores controlem a legalidade dos atos praticados
por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com
a legislação e a proteção do interesse público.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
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