Questões de Concurso
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto
de delegação.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser
assistido por advogado em todas as fases do
processo administrativo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A divulgação oficial dos atos administrativos é
obrigatória, sem exceções.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aprovação das contas pelo Tribunal de
Contas exclui a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está
livre de qualquer obrigação de reparar o dano.