Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se a ela todos os entes da federação, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as entidades direta ou indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também:

Considere as seguintes sentenças com relação às compras públicas, e indique a alternativa correta: I) Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços;

II) Sempre que possível, as compras deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhante às do setor privado;

III) Sempre que possível, as compras deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

No processo de licitação de um serviço, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levam em consideração os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Associe corretamente os Princípios que regem as Licitações e Contratos Administrativos e as assertivas abaixo indicadas.
I – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório II – Princípio da impessoalidade III – Princípio do julgamento objetivo IV – Princípio da probidade
( ) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade. ( ) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. ( ) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. ( ) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital.
Assinale única alternativa de indica a sequência de respostas corretas.