Questões de Concurso

Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.

( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.

( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.

A sequência está correta em

Assinale, a seguir, o vício do ato administrativo que NÃO permite sua convalidação por parte da Administração Pública. 

Sobre o poder de polícia e sua doutrina básica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O princípio da juridicidade, ao dispor que o exercício do poder de polícia depende do respeito ao ordenamento jurídico, está atrelado à própria legitimidade do exercício desse poder pela Administração.

( ) Entende-se como atividades comunicadas aquelas privadas que dependem de prévia autorização da Administração, tendo em vista uma determinação legal, tal como a reunião pacífica em locais abertos.

( ) A discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são características do poder de polícia.

A sequência está correta em 

Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria 

É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica: