Questões de Concurso
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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é
somente aquele praticado no exercício concreto da
função administrativa, seja ele editado pelos órgãos
administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A noção de ato da Administração tem sentido mais
amplo que o conceito de ato administrativo, o qual
abrange apenas determinada categoria de atos
praticados no exercício da função administrativa.
I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.
Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
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