Questões de Concurso
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Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às autarquias, qual alternativa apresenta informação correta?
Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que:
De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta.
I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II– É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias.
III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
No contexto da administração pública federal brasileira, as entidades administrativas estão vinculadas ao órgão do Poder Executivo Federal em cuja área de competência se enquadra a natureza de sua principal tarefa. Uma entidade administrativa criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada: